Leis Decretos Federais


3.048, de 6.5.99 - Publicado no DOU de 7.5.99 e Republicado em 12.5.99
Anexos II, III e V Republicados em 18.6.99
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. (Texto atualizado)

3.265, de 29.11.99 - Publicado no DOU de 30.11.99
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

3.717, de 3.1.2001 - Publicado no DOU de 4.1.2001
Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

3.714, DE 3 DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto no 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

Decreto nº 4.449/02 - Georeferenciamento - Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.


Decreto nº 5.570/05 - Georeferenciamento - Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências.