Projetos de Lei

PL nº 3.057/00
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências; revoga a Lei nº 6.766/79
5º Substitutivo - Dep. Federal Barbosa Neto

PL 3057-00 30-11-05.doc

2005_Substitutivo_Dep_Barbosa_Neto_2810.doc